Política de privacidade

1. DO TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS E DOS PRINCÍPIOS LEGAIS:

De acordo com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018), tratamento é toda operação realizada com dados pessoais, como as que se referem a coleta, produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transmissão, distribuição, processamento, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação ou controle da informação, modificação, comunicação, transferência, difusão ou extração.

O tratamento de dados pessoais realizado pelo Escritório Laís Gonçalves Advocacia observa os princípios contidos na LGPD, quais sejam: finalidade, adequação, necessidade, livre acesso, qualidade dos dados, transparência, segurança, prevenção, não discriminação e responsabilização e prestação de contas.

2. DAS BASES LEGAIS PARA O TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS:

A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais estabelece um rol taxativo de bases legais que legitimam o tratamento, que poderá ser realizado:

● Mediante expresso, livre e inequívoco consentimento do titular;

● Para o cumprimento de obrigação legal ou regulatória pelo controlador;

● Quando necessário para a execução de contrato ou de procedimentos preliminares relacionados a contrato do qual seja parte o titular, a pedido do titular dos dados;

● Para a proteção da vida ou da incolumidade física do titular ou de terceiro;

● Para o exercício regular de direitos em processo judicial, administrativo ou arbitral;

● Para a proteção do crédito, inclusive quanto ao disposto na legislação pertinente;

● Quando necessário para atender aos interesses legítimos do controlador ou de terceiro, exceto no caso de prevalecerem direitos e liberdades fundamentais do titular que exijam a proteção dos dados pessoais.

3. DO COMPARTILHAMENTO DOS DADOS PESSOAIS:

O Escritório Laís Gonçalves Advocacia não compartilha com terceiros os dados pessoais tratados, exceto:

● Caso o titular dos dados consinta;

● Para o cumprimento de obrigação legal e regulatória;

● Com a Administração Pública, para o tratamento e uso compartilhado de dados necessários à execução de políticas públicas previstas em leis e regulamentos;

● Para a realização de estudos por órgão de pesquisa, garantida, sempre que possível, a anonimização dos dados;

● Quando necessário para a execução de contrato ou de procedimentos preliminares relacionados a contrato do qual seja parte o titular, a pedido do titular dos dados;

● Para o exercício regular de direitos em processo judicial, administrativo ou arbitral;

● Para a proteção da sua vida ou da incolumidade física, bem como a de terceiros;

● Quando necessário para atender aos interesses legítimos do escritório ou de terceiros, exceto nos casos que prevalecerem os direitos e liberdades fundamentais do titular que exijam a proteção dos dados pessoais;

● Para proteção de crédito, inclusive quanto ao disposto na legislação pertinente.

4. DO TÉRMINO DO TRATAMENTO DOS DADOS PESSOAIS:

O tratamento de dados pessoais não poderá, salvo determinação legal, ser realizado por tempo indeterminado.

O término do tratamento, em observância ao que dispõe a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, ocorrerá nas seguintes hipóteses:

● Verificação de que a finalidade foi alcançada ou de que os dados deixaram de ser necessários ou pertinentes ao alcance da finalidade específica almejada;

● Fim do período de tratamento;

● Comunicação do titular, inclusive no exercício de seu direito de revogação do consentimento, resguardado o interesse público; ou

● Determinação da autoridade nacional, quando houver violação ao disposto na LGPD.

É autorizada, contudo, a conservação dos dados pessoais para cumprimento de obrigação legal ou regulatória pelo controlador, realização de estudo por órgão de pesquisa, garantida, sempre que possível, a anonimização dos dados pessoais, realização de transferência a terceiro, desde que respeitados os requisitos de tratamento de dados dispostos na LGPD ou, ainda, para uso exclusivo do controlador, vedado seu acesso por terceiro, e desde que anonimizados os dados.

5. DOS DIREITOS DOS TITULARES DOS DADOS PESSOAIS:

O Escritório Laís Gonçalves Advocacia, no contexto de suas atividades de tratamento de dados pessoais, reforça o seu compromisso de respeito aos direitos dos titulares de dados pessoais, quais sejam:

● Confirmação da existência de tratamento:

Acesso aos dados;

● Correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados;

● Anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou desconformes com a LGPD;

● Portabilidade dos dados a outro fornecedor de serviço ou produto;

● Eliminação dos dados pessoais tratados com o consentimento do titular;

● Informação das entidades públicas e privadas com as quais realizou uso compartilhado de dados;

● Informação sobre a possibilidade de não fornecer consentimento e sobre as consequências da negativa;

● Revogação do consentimento.

6. DA TRANSFERÊNCIA INTERNACIONAL DE DADOS PESSOAIS:

Segundo a LGPD, a transferência internacional de dados pessoais somente será realizada nos casos previstos nos artigos 33 e 34 da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018). A definição do conteúdo de cláusulas-padrão contratuais autorizativas de transferências internacionais será realizada pela Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).

7. DO ARMAZENAMENTO E DO DESCARTE DOS DADOS PESSOAIS:

Os dados coletados serão excluídos nas seguintes situações:

● Quando a finalidade para a qual a informação foi coletada tenha sido alcançada ou quando o dado deixar de ser necessário ou pertinente para o alcance desta finalidade;

● Quando da revogação do consentimento por parte do Titular, nos casos em que este se faça necessário;

● Mediante determinação da autoridade competente para tanto.

Os dados pessoais poderão ser conservados pelo Escritório, contudo:

● Para cumprimento de obrigação legal ou regulatória;

● Para estudo por órgão de pesquisa, garantida, sempre que possível, a anonimização dos dados pessoais;

● Para transferência a terceiro, desde que respeitados os requisitos de tratamento de dados dispostos na LGDP;

● Para uso exclusivo do Escritório Laís Gonçalves Advocacia, vedado seu acesso por terceiro, e desde que anonimizados os dados.

Se após a leitura deste Aviso de Privacidade e Proteção de Dados Pessoais restar qualquer dúvida ao usuário, ou por qualquer razão precisar se comunicar para assuntos envolvendo os seus dados pessoais, o contato poderá ser realizado pelo e-mail contato@laisgoncalves.com.

Este Aviso de Privacidade e Proteção de Dados Pessoais poderá ser alterado a qualquer tempo.