Compromisso de Compra e Venda x Promessa de Compra e Venda: tem diferença?
Comumente, nos deparamos com o termo "promessa" e "compromisso" de compra e venda como sinônimos, na prática, na literatura jurídica e em algumas decisões judiciais.
Penso que utilizá-los como sinônimos não gera prejuízos de compreensão, porém, como profissionais da área (advogados e corretores de imóveis) devemos nos alinhar à melhor técnica.
Utiliza-se o termo compromisso de compra e venda quando tem-se uma cláusula de irrevogabilidade e irretratabilidade, ou seja, aquele contrato não admite que as partes contratantes desistam do negócio, tornando hábil seu registro para efeitos contra terceiros.
Por outro lado, o termo promessa de compra e venda é mais adequado quando existe possibilidade de arrependimento, principalmente quando pactuadas arras penitenciais.
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Laís Gonçalves é Advogada e Consultora em Direito Imobiliário e atende todo o Brasil.
Contato: lais.goncalves@outlook.com