Nova Lei obriga Condomínios a denunciarem casos de violência doméstica em Minas Gerais


A Lei 23.643, de 2020, obriga condomínios residenciais a informarem a Polícia Civil ou Militar sobre episódios ou indícios de violência doméstica em suas dependências comuns e privativas.

.

Síndicos e administradores devem comunicar a ocorrência ou a suspeita de ocorrência de violência doméstica e familiar contra mulher, criança, adolescente ou idoso, de que vierem a ter conhecimento.

.

Essa comunicação deve ser feita de forma que permita a identificação do agressor e da vítima.

.

Além disso, a Lei também obriga a afixação de cartazes nas áreas comuns informando sobre a nova legislação e incentivando a comunicação dos fatos ao síndico.

.

A Lei vigorará durante a vigência do estado de calamidade decretado em razão da pandemia.

.

Vale lembrar que os casos de violência doméstica, especialmente contra a mulher, tiveram um aumento exponencial desde o início da determinação de isolamento social.

.

O que você achou da nova medida? Acha que terá efetividade?

.

Compartilhe essa informação!

.

Laís Gonçalves é Advogada de Direito Imobiliário e Condominial e atende todo o Brasil. Contato: lais.goncalves@outlook.com




1 visualização0 comentário

Posts recentes

Ver tudo

Quando é possível fazer um inventário em cartório?

O inventário é o procedimento necessário para que os herdeiros dividam os bens recebidos em razão do falecimento de um parente e depois possam registrá-los em seu nome, além de pagar as dívidas que el

Dia Internacional da Mulher e o Mercado Imobiliário

Dona de Casa? Sim! Com contrato, escritura e registro. O papel das mulheres no mercado imobiliário está cada vez maior e relevante, seja como corretora de imóveis, advogada imobiliarista, engenheira,