O que é um Relatório de Indisponibilidade de Bens? Por que ele é importante na venda de um imóvel?

Conheça a Central Nacional de Indisponibilidade de Bens e como ela ajuda na segurança da compra e venda imobiliária


Vamos imaginar um processo judicial para pagamento de uma dívida e a pessoa devedora não quer pagá-la espontaneamente. Para garantir que aquela dívida será paga, o juiz do processo busca bens que estão no nome do devedor. Quando ele encontra algum bem, para que o devedor não consiga vende-lo e deixar de pagar o credor da dívida, o juiz determina a indisponibilidade desse bem. Isso significa que aquele bem não poderá ser transmitido para outras pessoas até que aquela dívida seja paga.


Só que, mesmo com essa determinação de indisponibilidade, alguns devedores, agindo de má-fé e para não pagar a dívida, conseguiam vender esses bens.


Isso fez com que o Conselho Nacional de Justiça, através do Provimento 39/2014, criasse um sistema de cadastro desses bens, chamados de indisponíveis. Hoje, a Central de Indisponibilidade de Bens funciona em todo Brasil.


O que a Central de Indisponibilidade de Bens tem a ver com a compra e venda de imóveis?

O Tabelião de Notas, antes da lavrar uma Escritura de Compra e Venda de um imóvel, por exemplo, deve consultar a base da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB) e verificar se há alguma indisponibilidade, utilizando o CPF ou CNPJ do vendedor. Se não houver nenhuma pendência, o Tabelião "copia e cola" o código dessa pesquisa na Escritura. Isso também vale para escrituras de divórcio e inventário feitos em Cartório.


A existência de indisponibilidade impede que seja feita a Escritura?

Não, não impede a lavratura da Escritura. As partes devem ser alertadas e orientadas a verificar qual o motivo da indisponibilidade e o valor da dívida. Porém, o registro no Cartório de Imóveis, que é feito depois da Escritura e é o que torna a pessoa realmente dona do imóvel, só pode ser feito depois do cancelamento da indisponibilidade.


Isso torna a compra e venda mais insegura, mesmo com a escritura nas mãos, pois o comprador do imóvel não tem como saber quando ele poderá registrar.


Lembre-se: "Quem não registra, não é dono!"


Se você quer saber como ter uma compra e venda mais segura e prevenir esse tipo de "surpresa" desagradável, busque um Advogado para que ele faça uma Due Diligence Imobiliária. Se você não sabe o que é uma Due Diligence e como ela funciona, clique aqui.


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Laís Gonçalves é Advogada e Consultora em Direito Imobiliário (OAB/MG 186.466) em Juiz de Fora, Minas Gerais e atende todo Brasil.

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