Posso cobrar o aluguel antecipado do inquilino?

A cobrança do aluguel adiantado é comum no mercado, mas será que a lei autoriza em todos os casos?


Uma das dúvidas mais comuns quando se trata de locação é a possibilidade do pagamento adiantado do aluguel. Ou seja, a quitação do valor acordado é feita quando o locatário entra no imóvel, e não após período de um mês que ele reside no imóvel.


Para responder essa pergunta, devemos, sempre, analisar as peculiaridades do caso. Na maioria das vezes os locadores, licitamente, exigem uma forma de garantia para a locação, quais sejam, fiança, caução ou seguro fiança e cessão fiduciária de quotas de fundo de investimento. Segundo a Lei nº 8.245/91, que é a Lei de Locações, locador e locatário podem acordar que o aluguel será pago adiantado, desde que não haja garantia locatícia ou o aluguel seja por temporada (que é aquele de duração de até 90 dias).


Sendo assim, quando não se tratar de locação por temporada e houver uma garantia locatícia, a cobrança antecipada do aluguel deve ser, SEMPRE, vencida. Essa é a orientação do artigo 42 da Lei de Locações:

“Art. 42. Não estando a locação garantida por qualquer das modalidades, o locador poderá exigir do locatário o pagamento do aluguel e encargos até o sexto dia útil do mês vincendo.”

Quando é cobrado o aluguel antecipado com garantia locatícia e não sendo locação por temporada, a Lei de Locações afirma que o locador comete contravenção penal e pode ter de pagar multa de três a doze meses do valor do aluguel em favor do inquilino. Vejamos o artigo:

“Art. 43. Constitui contravenção penal, punível com prisão simples de cinco dias a seis meses ou multa de três a doze meses do valor do último aluguel atualizado, revertida em favor do locatário:

III - cobrar antecipadamente o aluguel, salvo a hipótese do art. 42 e da locação para temporada.”


Portanto, fique atento! É uma prática indevida comum que pode gerar consequências indesejadas para o locador.


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Laís Gonçalves

Advogada - Direito Imobiliário em Juiz de Fora - MG

OAB/MG 186.466

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